As denúncias apontam que a prestação de serviços vem sendo executada irregularmente há 20 anos
Por Esmerino Neto | AlaNorte NotÃcias
Publicada em 14/09/2017 às 12:20 - Atualizada em 14/09/2017 13:26
Após constatar irregularidades nas balsas que realizam os transportes intermunicipais de Porto de Pedras e Japaratinga, no Litoral Norte de Alagoas, o Ministério Público Estadual (MPE), através de informações colhidas pela Promotoria de Justiça do Passo de Camaragibe, instaurou inquérito para investigar a denúncia. A medida foi publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a publicação, considerando haver indícios de que não há base jurídica adequada e sólida que autorize a exploração do serviço de transporte e travessia entre os municípios por particulares, tratando-se de um mero convênio celebrado em 1997 pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e a prefeitura de Porto de Pedras, sendo operado atualmente pela sociedade empresária S. V. da S. Saldanha - ME - “Transporte Costa Dourada”.
As denúncias apontam que a prestação de serviços vem sendo executada irregularmente há 20 anos de maneira precária e sem segurança jurídica e aquaviária aos usuários, sem concessão, autorização ou fiscalização do poder público.
Ainda de acordo com o texto, o MP considera se tratar de direito difuso, tendo em vista que os usuários do serviço são indetermináveis, com grande fluxo de passageiros e veículos que se deslocam diariamente, sendo prestado em porto improvisado, diretamente na cidade de Porto de Pedras.
Por essas alegações, o MP resolveu instaurar um inquérito civil público, requisitando informações ao DRE, para a manifestação acerca da fundamentação jurídica que regulamenta a exploração dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal nas respectivas cidades.
O MP solicita que seja aberta uma investigação do próprio DER para apuração de eventual ilegalidade no ato administrativo que autorizou precariamente a exploração do serviço, sendo recomendada por esta promotoria sua revogação e a imediata abertura de estudo de licitação para livre concorrência de todos os interessados, bem como o envio de documentação pertinente às vistorias, perícias e inspeções.
Para encerrar o texto, o MP requer informações à Capitania dos Portos do Estado de Alagoas (CPAL), para manifestação acerca dos procedimentos de segurança da embarcação a serem observados, bem como o envio de documentação pertinente às vistorias e inspeções.
Embarcações no porto (Foto: Reprodução internet)
Embarcações fazendo transportes de pessoas (Foto: Reprodução internet)
