MunicÃpio tem dez dias para apresentar explicações sobre pendências
Por Jamylle Bezerra l Gazeta Web
Publicada em 21/10/2015 às 13:16
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar e colher mais informações sobre supostas irregularidades na gestão do regime próprio de previdência social do município da Barra de Santo Antônio, no Litoral Norte de Alagoas. Os valores descontados dos servidores em título de contribuição não teriam sido repassados.
A medida é referente ao ano de 2013 e já houve solicitação, por parte da promotoria, em 30 de julho de 2015, para que a Prefeitura da Barra de Santo Antônio apresentasse, no prazo de 15 dias, esclarecimentos a respeito do assunto, o que até então não aconteceu.
Com o procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público pretende apurar e complementar as informações apresentadas. O município tem agora dez dias para se manifestar a respeito dos fatos alegados na representação, assim como apresentar documentos que comprovem a regularidade no recolhimento de contribuições patronais e o repasse da contribuição dos servidores para o regime de previdência próprio.
A prefeitura também deve justificar a pendência no comprovante de repasse referente ao exercício de 2013. O procedimento preparatório de inquérito civil foi assinado pelo promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva.
