MPE denuncia prefeito de Japaratinga e mais quatro por irregularidades

O prefeito do município de Japaratinga, Newberto Ronald Lima das Neves, e o procurador-geral do Município, Benjamin Lins das Neves, foram denunciados, nesta segunda-feira (26), pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Procuradoria Geral de Justiça, por conta da suposta execução de contratos irregulares de locação de veículos. Também são alvos da denúncia o ex-secretário de transportes de Japaratinga, José Marques de Pereira Filho, e os proprietários da empresa J.B. Locação de Veículos Ltda ME, Renato Brandão Araújo Filho e Kiteria Blanche Nascimento Alves.

Na ação penal, o órgão ministerial pediu o afastamento cautelar dos denunciados dos respectivos cargos públicos enquanto durar a instrução processual.

A todos, o MPE/AL pede ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas a condenação individualizada, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, da Lei Federal nº 8.666/1993 e do Código Penal Brasileiro.

Segundo a legislação em destaque, os denunciados podem ser condenados a perda dos cargos junto à Prefeitura de Japaratinga ou de qualquer outro cargo público que estejam exercendo na ocasião da condenação. Eles também podem ser obrigados a ressarcir os danos ao Município, além de serem inabilitados para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Afastamento cautelar

Para o MPE, a medida cautelar de afastamento do prefeito e do procurador-geral do Município dos cargos que ocupam "é essencial para a elucidação dos fatos ilícitos". Ela também garantirá a colheita adequada de provas na instrução do processo. O procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o promotor de Justiça Vicente Porciúncula e a analista jurídica Vanessa Cristina de Moraes lembram, na denúncia, que Japaratinga é uma cidade pequena, onde as pessoas temem se posicionar contrariamente a autoridades municipais, já que temem represálias, pois, algumas testemunhas são servidoras contratadas pela Prefeitura.

"Destarte, a permanência dos mesmos no exercício da função pública ensejadora das práticas criminosas, por suas peculiaridades, devasta a mínima expectativa de manutenção e restabelecimento da ordem jurídica, ofende as regras e princípios da Ciência do Direito e, mais de perto, o Princípio da Moralidade que rege a Administração Pública. Na verdade, sendo sua permanência uma imoralidade, significa dizer que, pelo menos, neste aspecto, perdura o ilícito", afirmam os autores da ação penal.

O caso

Em 2013, a Prefeitura de Japaratinga celebrou com a empresa J.B. Locações de Veículos Ltda ME dois contratos para fornecimento de veículos e maquinários diversos, tais como carro de passeio utilitário, caminhões, motoniveladores, tratores e ônibus. Parte deles deveriam ser entregues já abastecidos e com motoristas aptos a conduzi-los. Ao longo de três anos de vigência, e de mais dois anos de um termo aditivo firmado em 2014, haveria um custo total de R$ 7.104.259,20 para os cofres municipais.

"No entanto, durante a execução do contrato, verificou-se que: (1) na maioria dos casos em que a empresa contratada era obrigada a fornecer os veículos com combustível, os mesmos eram abastecidos às expensas do Município de Japaratinga, e não pela empresa contratada, bem como (2) a condução de muitos dos veículos era feita por servidores municipais, utilizados para fugir ao pagamento das obrigações trabalhistas, e, além disso, (3), houve a sublocação dos veículos a familiares e terceiros ligados ao prefeito Newberto Ronald Lima Neves, assim como aos próprios denunciados, de modo a beneficiá-los diretamente", diz trecho da denúncia formulada pelo MPE/AL, sobre os "patentes desvio e apropriação de verbas públicas".

Condutas dos denunciados

Ainda segundo o MPE/AL, o prefeito Newberto Ronald tinha o domínio pleno dos pagamentos de todas as despesas com locações de veículos e combustível, sendo responsável pelos pagamentos indevidos. Como chefe da Prefeitura Municipal, ainda de acordo com o órgão ministerial, permitiu que o ente federativo efetuasse o pagamento irregular de veículos pertencentes aos seus correligionários e parentes, entre eles, o procurador-geral do Município.

O prefeito também é acusado de autorizar o pagamento ilícito de combustível em veículos locados cujo abastecimento deveria ser de responsabilidade da empresa locadora, além de designar servidores públicos de Japaratinga para condução de frota locada com fornecimento de motoristas.

Já o segundo denunciado, o procurador-geral do Município, Benjamin Lins das Neves, era o responsável jurídico pelos contratos firmados pelo ente federativo. Foi ele quem, segundo o MPE, avalizou os contratos e o termo aditivo. O servidor, reforça a denúncia, beneficiou-se do esquema quando um trator Valmet, de sua propriedade, passou a constar no rol de veículos disponibilizados pela empresa J.B. Locações de Veículos Ltda ME.

Já o terceiro demandado, José Marques Pereira Filho, na qualidade de secretário municipal de Transportes, era responsável pela fiscalização da execução do contrato de locação de veículos. De acordo com a denúncia, seus filhos foram beneficiados com a disponibilização dos respectivos veículos na execução dos contratos, obtendo vantagem pecuniária indevida. Ele também permitiu a utilização de veículos velhos para a realização do transporte escolar, em desacordo com as cláusulas contratuais e regras do Programa Nacional de Transporte Escolar.

Por fim, os responsáveis pela locadora, Renato Brandão Araújo Filho e Kiteria Blanche Nascimento Alves, receberam ilicitamente vantagens financeiras em prejuízo do Município ao se beneficiarem dos pagamentos integrais das locações, sem arcar com o pagamento de combustível e dos motoristas previstos no contrato. Dessa forma, "sonegaram contribuições previdenciárias e tributárias relativas aos condutores dos veículos, bem como forneceram veículos velhos para o transporte de estudantes, recebendo, no entanto, valores acima do mercado".

"Impende frisar que nenhum dos denunciados poderá justificar ter incidido em erros administrativos ou em meras irregularidades. Afinal, a prática perdurou por mais de três anos, com significativos, inaceitáveis e criminosos lucros que, em verdade, configuravam desvio de verbas públicas", destacam o procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, o promotor de Justiça Vicente Porciúncula e a analista jurídica Vanessa Cristina de Moraes.

A Gazetaweb não conseguiu contato com o prefeito de Japaratinga.

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