Associações protestam contra emissão de alvarás às piscinas naturais de Maragogi

Integrantes de associações que exploram passeios e serviços turísticos nas piscinas naturais de Maragogi, Litoral Norte de Alagoas, participaram, das 11 h às 14 horas desta quinta-feira (28), de um protesto contra a decisão da prefeitura de emitir sete alvarás de funcionamento a novas empresas. Estas já vão poder atuar na atividade a partir da próxima semana. Serão mais quatro catamarãs, duas escunas e uma operadora de mergulho.

O advogado que representa as associações, Renato Scalco, diz que o município baseia-se num decreto sem fundamento técnico para emitir os novos alvarás e ignora o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no Ministério Público Estadual (MPE), em 2014, que suspendia a emissão dessas novas autorizações até que a Lei do Transporte Aquaviário (N° 424/2007) fosse regulamentada.

Em meio ao protesto desta quinta-feira, os manifestantes exibiam faixas em que denunciavam que a expedição dos alvarás beneficia familiares de vereadores integrantes da base aliada do prefeito do município, Henrique Peixoto (PSD).

Segundo o advogado e os manifestantes presentes ao ato, um assessor parlamentar e empresários simpáticos à gestão também teriam sido beneficiados com a emissão dos alvarás para a exploração dos serviços turísticos.

Os manifestantes pretendiam realizar o ato em frente à prefeitura municipal, mas acabaram se concentrando em frente a um posto de combustível na rua que dá acesso à rádio Maragogi FM, onde o ex-prefeito Marcos Madeira (PMDB), primo do atual gestor, concedia entrevista, na condição de pré-candidato ao Executivo municipal.

A comitiva foi hostilizada pelos manifestantes, recebida sob vaias e palavras de ordem. O Pelotão de Operações Especiais (Pelopes) do 6° Batalhão foi acionado e isolou o acesso à emissora, evitando o confronto. As associações prometem realizar novos protestos a partir da próxima semana.

Queda de receita

As piscinas naturais de Maragogi (Galés, Taocas e Barra Grande) são os principais atrativos turísticos do município. Em 2015, esses ambientes recifais, situados a cerca de 5 km da costa, receberam, em média, 18.153 turistas por mês. Os visitantes pagam, individualmente, R$ 75 para serem transportados até lá e terem acesso a esses locais de banho.

As associações de donos de catamarãs, de escunas, de lanchas, operadoras de mergulho e de fotografia argumentam que a emissão de novos alvarás vai gerar queda de receita às empresas que já atuam nesses setores, sobretudo no transporte aquaviário, porque são submetidas a um rodízio que respeita à limitação imposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O órgão federal é responsável pela gestão da APA Costa dos Corais, onde estão inseridas as piscinas naturais. De acordo com as associações, atuavam, antes das novas emissões, 27 catamarãs, 33 escunas e 59 lanchas.

Há, entretanto, uma limitação do número de embarcações e de visitantes que podem frequentar as piscinas naturais, por isso a criação do rodízio, cujos intervalos passarão a ser maiores em decorrência da emissão das novas autorizações, explica o advogado.

“Estou no ramo há 11 anos e durante o mês rodo com o meu catamarã durante 15 dias. Com a entrada das novas embarcações, só poderei trabalhar apenas sete dos 30 dias do mês. O impacto será grande. 

As empresas que atuam nas piscinas naturais de Maragogi empregam, atualmente, cerca de 1500 trabalhadores de forma direta, de acordo com dados das associações.

Ação

O advogado argumenta que para o município regulamentar a Lei Municipal 424/2007 necessitaria da realização de estudos técnicos de viabilidade econômica do setor, bem como da definição de critérios objetivos para obtenção das autorizações. Observa ainda que a prefeitura também não submeteu o decreto ao crivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema).

Ele recorda que a prefeitura, em 25 de janeiro de 2016, ingressou com ação na Justiça Estadual com objetivo de ver declarada a legalidade do decreto municipal, bem como fez pedido de antecipação de tutela para que o MPE se abstenha de realizar qualquer ato contra o município.

Ainda de acordo com o advogado, a liminar foi concedida no dia seguinte (26 de janeiro) pelo então juiz substituto Pedro Jorge Melro Cansanção e impede que o MPE tome qualquer medida para invalidar o decreto até o julgamento definitivo do mérito.

“O Ministério Público foi citado em 7 de junho. Ficamos cinco meses com a decisão em vigor, período em que foi emitida a maioria dos alvarás”, afirmou o advogado.

Ao tomar conhecimento da decisão, Scalco ingressou no processo habilitando as associações na qualidade de Litisconsorte (3º interessado).

“No momento, nos mantemos na expectativa do posicionamento do Ministério Público de apresentar defesa ao processo, visto que o prazo para manifestação nos autos se encerra esta semana”, finalizou.

Prefeito

O prefeito de Maragogi, Henrique Peixoto (PSD), garantiu que a emissão dos alvarás e o decreto municipal seguiram todos os trâmites legais. Ele nega qualquer tipo de irregularidade ou favorecimento político na expedição. O gestor diz estar respaldado pela decisão judicial e pelas instruções normativas do ICMBio.

“A prefeitura, entendendo que o TAC era precário, entrou com uma ação e conseguimos a liminar. O município tem total autonomia para emitir os alvarás por meio do decreto. Esses alvarás foram autorizados pelo ICMBio. Não há nada de ilegal”, afirmou Peixoto.

O gestor observou que não pode favorecer uma reserva de mercado. “A suposta ilegalidade alegada é que vão arrumar concorrentes, vai diminuir o lucro deles. Não posso impedir outras pessoas que querem explorar a atividade para beneficiar quem já está lá e não quer ser incomodado”, enfatizou, acrescentando que está disposto a dialogar com as associações.
 

Novos alvarás

O prefeito garantiu que não haverá emissão de novos alvarás por considerar, neste momento, a quantidade razoável e para não inviabilizar economicamente a atividade.

Peixoto estuda, ainda, a possibilidade de fazer uma licitação pública para exploração dos serviços turísticos. Esta, inclusive, foi a orientação dada pela promotora Francisca Paula de Jesus, quando propôs o TAC.

Ela esclareceu que o prazo para que o MPE apresente as alegações, acerca da ação declaratória movida pela prefeitura, termina no dia 2 de agosto e que até lá as apresentará.

A reportagem manteve contato com a assessoria do ICMBio, mas não recebeu respostas ao questionário enviado por e-mail. Acerca da demora para citar o MPE sobre a decisão liminar, a assessoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) informou que nesta quinta-feira se pronunciará sobre o assunto.

Comentários