MunicÃpio não atendeu à s exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal
Por G1 Alagoas
Publicada em 16/04/2016 às 09:40
Uma decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o município de Paripueira, cidade do Litoral Norte de Alagoas, deve implantar o Portal da Transparência para divulgação de contas públicas. O pleno, ocorrido nesta quinta-feira (14), foi unânime na decisão e vai acionar o prefeito do município, Carlos Abrahão Gomes de Moura (PP).
A assessoria do prefeito de Paripueira foi contatada pela reportagem, mas preferiu não comentar sobre o assunto.
Para o TCE, o prefeito terá o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a representação e documentos colacionados à mesma.
O processo teve início em uma representação do Ministério Público de Contas ao TCE e teve origem em um Relatório de Análise de Pesquisa, elaborado pela Diretoria de Fiscalização Municipal do Tribunal de Contas de Alagoas.
No relatório fica indicado que o município não atendeu às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não possui site ou portal próprio de transparência, nem alimenta as informações referentes à execução de seu orçamento em qualquer outro tipo de plataforma.
Em sua representação, o MP de Contas ressaltou que o prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação para que todos os gestores implantassem os respectivos Portais de Transparência foi até 16 de maio de 2012, desta forma, há quase quatro anos o município de Paripueira está atrasado.
