Todos os órgãos votaram para manter a data da eleição unificada, como previsto nos artigos 132 e 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e em lei municipal
Por Por Gazetaweb
Publicada em 13/09/2023 às 13:08
As eleições para os novos conselheiros tutelares de Maceió vão ocorrer no dia 1º de outubro. É o que ficou decidido durante reunião realizada nesta terça-feira (12), no Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL). O encontro contou com a participação do órgão ministerial, do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) e da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Alagoas (OAB-AL).
Todos os órgãos votaram para manter a data da eleição unificada, como previsto nos artigos 132 e 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1190) e na Lei Municipal nº 6.378/15. A data também está estabelecida na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
As eleições para conselheiros tutelares enfrentou imbróglio para definir se as eleições seriam realizadas por urnas comuns ou eletrônicas. A Câmara de Vereadores de Maceió chegou a pedir o adiamento da votação para 19 de novembro. No entanto, à Gazeta, o TRE informou que Município perdeu o prazo para solicitar o uso dos equipamentos eletrônicos para computar os votos dos eleitores, obrigando que o processo fosse feito com cédulas de papel.
Para o procurador-geral de Justiça em exercício, Lean Araújo, apesar de entender sobre a importância do uso de urna eletrônica, é preciso o cumprimento da legislação sobre a unificação da data. As eleições ocorrem dia 1º de outubro em todo o Brasil.
“Todas as ações serão dirigidas para a manutenção do calendário estabelecido em lei, previsto para 1 de outubro, com cada instituição tendo assumido o compromisso de reunir esforços para que o pleito ocorra dentro da normalidade”, declarou Lean Araújo, procurador-geral de Justiça em exercício.
Henrique Méro e Francisco Dantas, que representam o TRE/AL e a OAB/AL manifestaram-se no mesmo sentido que o MPAL. “O Tribunal Regional Eleitoral não tem a gestão das informações, portanto, para abastecer as urnas, necessita de providências prévias, precisa configurar todos os os arquivos para evitar qualquer erro de conteúdo inserido nos equipamentos. Temos que trabalhar de forma a manter a segurança da eleição sem corrermos o risco de maculá-la”, disse Henrique Méro.
Diante da argumentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de que o processo seria inviável com o uso de urnas comuns, o que poderia gerar grandes filas e demora e consequente tumulto para apuração dos resultados, o promotor de Justiça Gustavo Arns explicou que um termo de ajustamento de conduta será celebrado nos próximos dias.
“O objetivo é justamente evitar esses transtornos. Iremos disciplinar a atuação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito, da Guarda Municipal e da Polícia Militar para o dia 1 de outubro”, informou ele, que é titular da 13ª Promotoria de Justiça da Capital.
*Com assessoria
