Empresa terceirizada pela Sima não teria registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); PGE entrou com ação solicitando suspensão imediata da montagem da árvore de Natal
Por TNH1 com Ascom Crea-AL
Publicada em 18/11/2022 às 19:29 - Atualizada em 21/11/2022 21:42
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) autuou, nesta quinta-feira (17), a empresa terceirizada pela Superintendência de Iluminação de Maceió (Sima), responsável pela montagem da estrutura da árvore de Natal da Prefeitura de Maceió. O equipamento está sendo erguido no Marco dos Corais, na Praia de Ponta Verde. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) informou que, a pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), entrou com ação pedindo a suspensão imediata da montagem do equipamento.
De acordo com o Crea-AL, durante fiscalização no local, foi constatado que a obra não possui registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à instalação elétrica e montagem, "documento obrigatório criado pela Lei 6.496/1977 que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras e/ou prestação de serviços", diz release do Crea divulgado na tarde desta sexta-feira, 18.
"A fiscalização preventiva atendeu a preocupação referente às grandes proporções da estrutura que, caso não atenda as regulamentações, pode vir a ser um risco para a população e para a infraestrutura local", diz outro trecho do release.
Os fiscais do órgão lavraram um auto de infração à empresa terceirizada pela Sima, órgão responsável pela montagem do projeto. A empresa agora terá um prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação para apresentar, em sua defesa, as provas documentais a fim de esclarecer a infração apurada. O órgão também deve enviar ofício à Prefeitura de Maceió com questionamentos sobre o estudo técnico do projeto.
Suspensão imediata da montagem da árvore de Natal - Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) informou que, a pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) , ingressou, nesta sexta-feira (18) com uma Ação Cautelar Antecedente contra o Município de Maceió, solicitando a suspensão imediata da instalação da árvore de natal, que está acontecendo no Marco dos Corais. De acordo com a Sedetur, não teria comunicado o Estado sobre a instalação da árvore, nem apresentado documentos sobre a viabiliadade da obra. Leia a nota na íntegra:
A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE), a pedido da Sedetur e Seinfra, ingressou, hoje (18) com uma Ação Cautelar Antecedente contra o Município de Maceió, solicitando a suspensão imediata da instalação da árvore de natal, que está acontecendo no Marco dos Corais.
De acordo com as informações apresentadas pela SEDETUR, a Prefeitura não realizou qualquer prévia notificação ou comunicação ao Estado de Alagoas, não havendo, ainda, notícia de qualquer estudo, relatório ou qualquer documento hábil que seja apto a demonstrar a viabilidade da instalação.
Além disso, a instalação da árvore pode comprometer a segurança e higidez da estrutura do Marco dos Corais, oferecendo riscos ao patrimônio público e, principalmente à integridade física da população.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo enviou, na quinta-feira (18), para a Prefeitura de Maceió, uma notificação extrajudicial, pedindo explicações, uma vez que a árvore de natal começou a ser instalada pela Prefeitura sem autorização do Governo do Estado, responsável pela gestão do Marco dos Corais.
A Procuradoria Geral do Estado pretende, no atual momento, que seja suspensa a instalação do equipamento até que fique comprovada a viabilidade e a ausência de risco à estrutura e a população alagoana.
A estrutura de decoração natalina, de 37 metros de altura, começou a ser montada pela Superintendência Municipal de Iluminação Pública (Sima) na última quarta-feira, 16. Segundo o órgão, essa seria a maior árvore já exposta na capital alagoana.
A reportagem do TNH1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Maceió, mas até o momento não houve resposta. a
