Por Cada Minuto - Ascom TRE-AL
Publicada em 01/11/2022 às 19:47
O Tribunal Regional de Alagoas (TRE-AL), divulgou na tarde desta terça-feira, 01, que 269 dos 478 candidatos (as) que disputaram as eleições estaduais em 2022, não apresentaram a prestação de contas junto à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA)
Segundo o órgão, dos 32 diretórios estaduais, apenas 07 prestaram contas, e dos 480 diretórios municipais, apenas 17 encaminharam as prestações de contas. Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação, devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional.
Sanções - O TRE alertou que a não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede, para as candidatas e candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.
Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.
