TESOURO NACIONAL PAGA DÍVIDAS DE R$ 107 MI DE AL JUNTO A CREDORES

A Secretaria do Tesouro Nacional monitora os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União. A Gazeta teve acesso à informação do STN dando conta de que o governo federal já pagou R$ 6 bilhões de dívidas não honradas de oito estados [Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro]. Nesse cenário, o débito referente a agosto passado soma R$ 977,6 milhões. O Tesouro honrou só com credores de Alagoas dívidas do montante de R$ 107,47 milhões, e o Estado era um dos poucos que estavam em dia até agosto. Quem não pagar ao Tesouro corre o risco de não receber repasses federais e perder o governo federal como avalista em operação de empréstimo, afirma o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres. Segundo planilha do “Portal Tesouro Nacional Transparente” de pagamentos não realizados pelo governo de Alagas e que foram honrados pela União, a dívida se refere às parcelas de: R$ 9,79 milhões junto ao BB para o projeto NI; R$ 33,99 milhões junto ao BB referente ao programa Conecta Alagoas (lei 7.903 de 21/07/170); R$ 3,40 milhões junto a CEF relativa ao programa Sustenta AL; R$ 4,04 milhões do BIRD referente ao financiamento do programa Desenvolvimento Sustentável; R$ 1,03 milhão do BNDES para o programa de Desenvolvimento Integrado PPA; R$49,63 milhões para o programa Proconfis, R$ 830 mil Programa Proinvest; R$ 4,71 milhões com a CEF também para o programa Proconfis.

REPERCUSSÃO

O caso ganhou repercussão no País. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou que a União pagou, em agosto, R$ 977,6 milhões em dívidas atrasadas de seis estados, dentre eles aparece Alagoas [com dívida de R$107,47]. Servidores da alta cúpula da Secretaria de Estado da Fazenda confirmaram a informação ao revelarem que a União é fiadora das transações feitas pelos estados. Segundo o G1, os valores foram pagos porque o governo federal atuou como fiador nas operações de crédito junto a instituições financeiras.

Os estados que não efetuaram pagamentos dívidas pagas em agosto e praticamente obrigaram o governo federal a saldar o débito com as instituições financeiras são: Rio de Janeiro - R$ 118,5 milhões, Goiás - R$ 255,41 milhões; Rio Grande do Sul - R$ 53,69 milhões; Maranhão - R$ 336,99 milhões; Alagoas - R$ 107,41 milhões; Piauí - R$ 105,62 milhões. No acumulado do ano, as dívidas de estados e municípios quitadas pelo governo federal somam R$ 6 bilhões. Na soma, o Tesouro Nacional confirma o pagamento de R$ 977,63 milhões referente a débitos dos estados relativos ao mês passado.

Em 2021, o TN honrou R$ 8,96 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios. Desde 2016, a União fez o pagamento de R$ 47,9 bilhões. De acordo com o G1 (portal de notícias da Globo), a União pode ser garantidora de empréstimos tomados por estados e municípios se os requisitos estabelecidos pelo Tesouro forem cumpridos. Ter a União como garantidora reduz os juros dessas operações. Quando o estado ou município não paga as parcelas, o governo federal, representado pelo Tesouro Nacional, é comunicado pelos credores. Diante dessa notificação, a União paga os valores devidos, que incidem juros, mora e outros custos operacionais, revelou um economista da Secretaria de Estado da Fazenda que prefere o anonimato. Paralelamente, o Tesouro inicia o processo de recuperação de crédito, previsto no contrato.

A recuperação costuma ser feita por meio de bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Alguns estados têm conseguido na Justiça evitar o bloqueio de recursos, enquanto outros aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - que também suspende a execução das chamadas “contragarantias”.

“A União também está impedida de executar contragarantias de alguns estados devido a decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, informou o Tesouro em seu portal da Transparência. O Jornal Gazeta do Povo, de 29/07/2022, publicou que o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, à época, suspendeu o pagamento da parcela [referente ao mês de agosto]da dívida pública do estado de Alagoas em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional. O pedido, segundo a Gazeta do Povo, foi formalizado em Ação Cível Originária enviada à Corte, na qual o estado do Maranhão disse estar impossibilitado de arcar com os compromissos (incluindo as parcelas referentes a julho de 2022) por causa da queda das receitas estaduais, em razão das alterações promovidas na legislação do ICMS. A Lei Complementar 194/2022 limitou as alíquotas do tributo (ICMS) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações e reduziu as receitas das unidades federativas em cerca de R $54 bilhões até o fim do ano, de acordo com as secretarias de Fazenda estaduais.

SEM RESPOSTAS

A Gazeta de Alagoas encaminhou perguntas ao secretário de Estado da Fazenda, George Santoro sobre o débito com credores referentes às parcelas: - A Secretaria do Tesouro Nacional informou na última quinta-feira (8) que, a União pagou, em agosto, R$ 977,6 milhões em dívidas atrasadas de Alagoas e mais 5 estados - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Maranhão, Alagoas e Piauí. Os valores foram pagos porque a União atuou como fiadora dos estados nessas operações de crédito junto a instituições financeiras. Procede essa informação publicada em O Globo? Quando o estado ou município não paga as parcelas, o governo federal, representado pelo Tesouro Nacional, é comunicado pelos credores. Diante dessa notificação, a União paga os valores devidos, que incidem juros, mora e outros custos operacionais? Em 2022, o governo já pagou R$ 6 bilhões em débitos atrasados de estados. Por que Alagoas não pagou a parcela da dívida em agosto? Até o fechamento desta edição não houve respostas às indagações e servidores da pasta confirmaram a informação, mas evitaram fornecer outros detalhes temendo represálias funcionais. Parlamentares de oposição ao Executivo Estadual suspeitam de que o débito faz parte da ação contra a redução do ICMS, projeto que o governo federal aprovou no Congresso Nacional a fim de reduzir os preços dos combustíveis para os consumidores. Porém, ninguém garante. “Hoje a Sefaz é uma caixa de segredo restrito”, revelou um dos parlamentares oposicionistas, cujo nome é preservado em virtude da legislação eleitoral. No site da Sefaz/AL há apenas o comunicado do governo de Alagoas suspendendo publicidade e divulgação de conteúdo noticioso em comprimento a legislação eleitoral. Para o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres, a Secretaria do Tesouro Nacional foi obrigada a honra a dívida dos estados por força de decisão judicial referente a ação de perda de receita sentida com a redução na arrecadação do ICMS (imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis. “Se confirmada esta situação, Alagoas e os outros estados podem perder transferências federais e o aval do governo federal para operações de pedido de empréstimo. O lado bom é que não vai aumentar com novos empréstimos a nossa dívida pública que passa dos R$ 9 bilhões e é considerada como impagável”, observou Torres. A Assembleia Legislativa autorizou o Estado a contrair empréstimos de mais de R$ 1 bilhão para obras de infraestrutura e de duplicação de rodovias estaduais iniciadas na gestão passada e sem perspectivas ainda de conclusão.

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