Prefeitura terá prazo de 45 a 180 dias para realizar concurso público destinado a provimento de cargos efetivos
Por Redação do AlaNorte Notícias
Publicada em 25/04/2022 às 15:50 - Atualizada em 26/04/2022 18:01
O juízo de São Luís do Quitunde determinou que a prefeitura de São Luís do Quitunde (AL) realizasse concurso público destinado a provimento dos cargos efetivos. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL). A ação tem como réus o Município de São Luís do Quitunde e a prefeita Fernanda Maria Silva Cavalcanti de Oliveira.
O MP buscou evitar as contratações precárias (temporárias) realizadas pelo município, garantindo que o quadro funcional da prefeitura seja ocupado por servidores selecionados nos moldes que determina a Constituição Federal.
Ajuizada em 2019, o processo foi sentenciado na última sexta-feira (22), tendo sido julgada procedente nos seguintes termos: "[a] inicie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com os procedimentos necessários para a realização do concurso público, destinado a provimento dos cargos efetivos (procedimento para a contratação de empresa responsável pelo certame, publicação de editais, inscrições, e demais providências), [b] seja determinada a realização do concurso público (provas) no prazo máximo de 180(cento e oitenta dias)."
A redação do AlaNorte Notícias tentou contato com a assessoria da prefeitura e prefeita, porém, não obteve resposta.
