O PL foi lido na última sessão da Câmara Municipal de Maceió, na terça-feira (09) da semana passada
Por Redação - AlaNorte Notícias com Assessoria
Publicada em 17/03/2021 às 20:35 - Atualizada em 22/03/2021 11:18
O vereador João Catunda (PSD) levou a debate esta semana um Projeto de Lei que decreta à hospitais públicos e privados o dever de, notificar ao Conselho Tutelar do Município de Maceió e Ministério Público do Estado os casos de uso de bebida alcoólica ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são crianças, aqueles com até 12 anos e adolescentes de 13 a 18 anos. No caso de descumprimento do hospital, fica estabelecido uma multa de até 10 salários mínimos.
O PL será encaminhado as comissões permanentes da casa e será votado em breve.
