Iniciativa para realização de concurso público só ocorreu após Ação Civil Pública do MPE/AL
Por Redação - AlaNorte Notícias
Publicada em 05/11/2020 às 14:45 - Atualizada em 05/11/2020 15:02
Na última terça-feira (03), completaram-se 08 meses da publicação no Diário Oficial dos Municípios sobre a contratação do Instituto de Administração e Tecnologia (ADM&TEC) para elaboração e execução de concurso público de provas e títulos para provimento de vagas efetivas no Município de São Luís do Quitunde.
A iniciativa para realização do concurso só ocorreu após decisão judicial prolatada no processo nº 0800008-81.2019.8.02.0054 (Ação Civil Pública) de autoria do Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL.
Clique aqui para ver a íntegra do processo.
Em decisão judicial do dia 14 de março de 2019, o juiz Wilamo de Omena Lopes determinou que:
1- no prazo de 30 (trinta) dias, inicie os procedimentos necessários para realização de concurso público destinado a provimento de cargos efetivos;
2- até o mês de dezembro de 2019, realize concurso público (provas); e
3- proibir os requeridos de realizarem novas contratações a título precário (temporário).
Apesar da decisão judicial, desde então, o município vem se valendo de artifícios para evitar a realização de concurso público e continuar com as contratações de cargos comissionados. Desde a decisão judicial, a Prefeitura já apresentou no processo pelo menos dois pedidos para contratar pessoas à título precário.
“O serviço público não pode esperar. Há risco de graves lesões. A recalcitrância do demandado precisa ter um fim! O Município de São Luís do Quitunde tem conhecimento dessas deficiências e até este momento não adotou nenhuma providência, sequer para minimizar a carência”, destacou o promotor, em sua petição.
Concurso público em período eleitoral
A Lei nº 9.504 de 1997, popularmente conhecida como “Lei das Eleições”, em seu artigo 73, inciso V, veda a nomeação, contratação ou de qualquer forma de admissão de servidores públicos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, nada fala sobre a realização do concurso público.
A Redação do AlaNorte Notícias tentou contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, porém, não conseguiu, haja vista que, por força da Lei das Eleições, as redes sociais da prefeitura foram desativadas.
