Ação Civil de Improbidade Administrativa, tombada sob nº 0800055-89.2018.8.02.0054, foi proposta pelo MPE/AL contra Fernanda Cavalcanti e Lúcia do Amor Divino
Por Redação - AlaNorte Notícias
Publicada em 24/10/2020 às 16:10 - Atualizada em 26/10/2020 18:21
O Ministério Público do Estado de Alagoas – MPE/AL, propôs Ação de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa contra a prefeita de São Luís do Quitunde, Fernanda Maria Silva Cavalcanti De Oliveira, e contra a atual secretária de saúde, Lúcia do Amor Divino.
O motivo da propositura da ação é que, a prefeita tem descumprido várias decisões judiciais em que foram fixadas a obrigação para o município fornecer a crianças, idosos e hipossuficientes medicamentos. Apesar de os medicamente custarem muito pouco, a prefeita continua sem fornecer a medicação necessária para a manutenção da saúde destas pessoas.
Segundo o MPE/AL, “Os serviços públicos na área de saúde têm se demonstrado bastante precários neste Município, fato que tem ensejado a propositura de várias ações cíveis públicas, por parte desta Promotoria de Justiça, com fins de garantir o fornecimento de medicamentos e diversos tipos de tratamentos em prol de pessoas carentes, notadamente crianças, adolescentes e idosos.”, afirma o promotor na petição da Ação.
Um rol de 17 processos judiciais com obrigação de fornecer medicamentos, todos em valores muito pequenos, mas, ainda assim, não são comprados.
Veja alguns valores das decisões judiciais descumpridas pela prefeita:
Como se vê nos destaques do promotor, os valores são baixíssimos, porém, a prefeitura não compra os medicamentos e aqueles que dependem da medicação sofrem com a falta de remédio.
Em sua defesa, a prefeita alegou que os processos são consequência das gestões passadas e que desconhecia os processos judiciais. O que é desmentido pelo MPE/AL, já que, segundo o promotor, “De todos os processos abaixo listados, apenas 02 (dois) não estão diretamente vinculados à gestão da Secretaria Municipal de Saúde. Todos os demais dependem de atos de gestão de ambas as demandadas para o efetivo cumprimento das decisões judiciais.”
Além disso, a ação também ataca o descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento de servidores (ativos e inativos) em dia e que, igualmente, são constantemente descumpridas pela prefeita Fernanda Cavalcanti.
Nossa redação tentou contato com a assessoria da prefeita e da secretária, mas não obteve resposta.
