Por Redação - AlaNorte Notícias
Publicada em 23/07/2020 às 10:00
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 15/07 o Projeto de Lei nº 1581/2020 de Autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A proposta regulamenta acordos diretos da União, incluídas autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para encerrar ações contra a Fazenda pública.
Além disso, o PL traz expressamente solução para um debate que tem custado caro para a educação nos últimos anos: a destinação de 60% dos repasses dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores.
O texto inclui nas novas regras os precatórios originados de ações relativas aos repasses da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que complementava salários de professores da rede pública dos entes federados. “Foi um pleito dos governadores do Nordeste”, explicou Trad, relator do PL.
Agora, com expressa previsão legal, o PL, se aprovado no Senado Federal, garantirá aos professores o tão esperado rateio dos precatórios.
Repasse do FUNDEF em São Luís do Quitunde
O município de São Luís do Quitunde recebeu repasse do FUNDEB no importe de R$ 40.773.007,64. A Lei nº 9.424/96, em seu artigo 7º, assegurava “pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público”.
Contudo, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) já vinha de uma luta ferrenha com o Município quanto ao reajuste salarial dos professores, de modo que, o Sinteal, ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura para garantir que o percentual destinado à valorização do magistério fosse respeitado.
Apesar da indisposição do Município para atender à demanda dos professores, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), proferiu acórdão em que se determinou o bloqueio judicial de 60% do valor do repasse que foi feito ao Município, mantendo, inclusive, o dinheiro em conta judicial, a fim de se evitar que, em sendo pago o precatório, o recurso fosse gasto sem a aplicação do valor devido à valorização dos professores.
Professores do Município de São Luís do Quitunde comemoram a vitória obtida em perante o TJAL e agora comemoram a aprovação do PL 1581/20.
