Deputado cobra aprovação de lei de acesso à informação

Na sessão de ontem, terça-feira (12), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) voltou a cobrar dos seus colegas parlamentares a aprovação da lei que trata do acesso pelos cidadãos às informações da administração pública, a Lei da Transparência.

De acordo com o parlamentar o projeto está na Casa desde 2016. “Já passou por uma comissão e está travado em outra. Se não aprovarmos esse projeto, vai pegar mal para nós”.

No âmbito nacional, a lei regulamenta o direito garantido pela constituição de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que precise apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Coube também a cada Estado criar mecanismos e leis específicas para isso.

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